Dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada (PL 1680/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão apresentou o PL 1680/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor…