Estabelece normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial (PL 6036/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão apresentou o PL 6036/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou…