Instituir regime específico de incentivo fiscal a projetos culturais de escolas de samba (PL 3766/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão apresentou o PL 3766/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para instituir regime…