Permitir a qualquer pessoa permanecer acompanhada durante a realização de consultas, exames ou qualquer outro procedimento na área de saúde (PL 3764/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão apresentou o PL 3764/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a qualquer pessoa permanecer…