Tratar do acesso prioritário e especializado das mulheres em situação de violência aos serviços de atenção odontológica no âmbito do Sistema Único (PL 4109/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão apresentou o PL 4109/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para tratar do acesso prioritário e especializado…