Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil (PL 433/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 433/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, na…