Altera a Lei nº 13.105 – Código de Processo Civil, de forma a estabelecer valor mínimo, em leilão judicial em segundo leilão (PL 4654/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 4654/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a…