Altera a Lei nº 14.300, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração (PL 1113/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 1113/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a finalidade de estender o prazo em que…