Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de (PL 351/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 351/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a…