Assegurar ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos da Administração Pública da União, dos Estados (PL 1642/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 1642/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 14.129, de 29 de março de 2021, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para…