Assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão (PL 5109/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 5109/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de…