Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima (PL 5197/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 5197/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação…