Aumenta as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de fios ou cabos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica (PL 3031/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3031/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de fios ou cabos utilizados para…