Autorizar a dispensação de medicamentos que correspondam ao tratamento previsto pelo período de 90 (noventa) dias (PL 1257/2023)

Ricardo Ayres · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 1257/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para autorizar a dispensação de medicamentos…

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