Classificar a rotulagem enganosa como prática abusiva e crime contra as relações de consumo (PL 374/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 374/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e…