Coibir, durante o prazo de reflexão, a incidência de taxa de administração, de multa compensatória ou moratória, de arras (PL 3436/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3436/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de…