Disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências (PL 2229/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 2229/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe…