Dispõe sobre a anistia total e irrestrita aos juros, multas e demais encargos financeiros (PL 928/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 928/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a anistia total e irrestrita aos juros, multas e demais encargos financeiros, aos…