Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos (PL 5096/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 5096/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade…