Dispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais e dá outras providências (PL 1293/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 1293/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações…