Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário (PL 1340/2024)

Ricardo Ayres · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 1340/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito…

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