Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica (PL 5513/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 5513/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou…