Dispõe sobre a validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura (PL 705/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 705/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura.