Dispor sobre a aposentadoria da pessoa com transtorno do espectro autista no Regime Geral de Previdência Social – RGPS (PLP 190/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PLP 190/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para dispor sobre a aposentadoria da…