Dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PL 3240/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3240/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações…