Dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) (PL 3518/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3518/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de…