Dispor sobre a proteção da saúde dos consumidores e dá outras providências (PL 5540/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 5540/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor…