Dispor sobre a reparação civil pela perda de chance (PL 320/2023)

Ricardo Ayres · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 320/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre…

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