Dispor sobre mecanismo público de verificação de idade (PL 4927/2026)

Ricardo Ayres · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 4927/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do…

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