Dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra (PL 2547/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 2547/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o…