Dispor sobre o impedimento de apostar à pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais de transferência de renda do Governo Federal (PL 131/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 131/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 30 de dezembro de 2023, para dispor sobre o impedimento de…