Elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver (PL 2082/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 2082/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…