Estabelecer os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais, conforme o art. 93, IX da Constituição Federal (PLP 148/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PLP 148/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer os…