Estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal (PL 1377/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 1377/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas…