Estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual (PL 3872/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3872/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias…