Estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área (PL 5384/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 5384/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores…