Gravar as penalidades previstas para o crime de incêndio doloso, especialmente em áreas de vegetação (PL 3773/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3773/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 9.605, de 12…