Incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção (PL 1864/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 1864/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…