Incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor (PL 2393/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 2393/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e…