Incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria (PL 3435/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3435/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de…