Incluir os cartões de crédito e débito, e pagamento instantâneo (PIX) como meios de pagamentos de tarifas de pedágios em rodovias federais (PL 51/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 51/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de…