Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Atenção às Vítimas e dá outras providências (PL 993/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 993/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e…