Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol (PL 481/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 481/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado…