Institui o "Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos" (PL 210/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 210/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o "Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos".