Instituir critérios de elegibilidade econômica e de valorização comercial vinculados à rastreabilidade bovina na Amazônia Legal (PL 3233/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 3233/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, para instituir critérios de elegibilidade…