Instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica (PL 5424/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 5424/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o…