Instituir o sistema interfederativo de informações urbanas, sob coordenação da União, e dá outras providências (PL 5778/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 5778/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o sistema…