Isentar as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária e do serviço de radiodifusão sonora com fins exclusivamente educativos do recolhimento de valores (PL 1365/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 1365/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as emissoras do Serviço de…