Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas (PL 319/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 319/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas…