Permitir que apessoa maior de 70 (setenta) anos opte em escritura pública por regime de casamento diverso do da separação de bens (PL 362/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Ayres apresentou o PL 362/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inc. II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para…